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Leis e Decretos
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Conheça Leis e Decretos que fazem referência à pessoa com deficiência:

I. LEI 7.853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

"Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".

www.planalto.gov.br

II. DECRETO 3298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

"Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previd~encia Social e dá outras providências (Lei de Cotas)".

www.previdenciasocial.gov.br

III. LEI 10.097 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

"Altera dispositivos da CLT - Lei do Menor Aprendiz".

www.mpt.gov.br

IV. LEI 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

"Dispõe sobre acessibilidade da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida".

www.acessobrasil.org.br

V. DECRETO 5.296/2004

"Regulamenta as Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade".

www.acessobrasil.org.br

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