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LEGISLAÇÃO ( SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER)
LEI 7.853/89, DECRETO 3.298/99 E LEI 8.213/91. Site www.planalto.gov.br

1 - POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CORDE) - ACESSIBILIDADE
www.mj.gov.br/ct/corde

2 - PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - www.pgr.mpf.br/pfdc

3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - www.mpt.gov.br

4 - MINISTÉRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - www.assistenciasocial.gov.br

5 - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CONADE) - www.esporte.gov.br

6 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - www.saude.gov.br

7 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - www.mec.gov.br

8 - ESPORTE ESPECIAL - www.esporte.gov.br

Direitos
Órgãos de Defesa
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